PL que altera Lei Maria da Penha é enviado para Temer
Rede TVT
2018-07-05
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Está nas mãos de Michel Temer a decisão final sobre um projeto que pode enfraquecer a Lei Maria da Penha. O projeto aprovado pelo Senado permite que delegados de polícia concedam medidas protetivas às vítimas da violência doméstica. Hoje esta é uma prerrogativa exclusiva dos juízes.
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