Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter direito ao acompanhamento nutricional especializado pelo SUS. A alteração foi incluída na Lei nº 12.764/12, também conhecida como Lei Berenice Piana, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril.

A medida reforça a importância de um suporte alimentar individualizado para pessoas com autismo, representando um avanço significativo na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.