Arthur Lira (foto) criticou há pouco, ao assumir os trabalhos do plenário, o indiciamento de deputados pela CPI da Pandemia. Segundo o presidente da Câmara, a decisão dos senadores “fere de morte direitos e garantias fundamentais” previstos na Constituição.

“A hipótese suscitada pelo relator da CPI da Pandemia, de indiciar parlamentares desta casa por suas manifestações públicas e privadas fere de morte direitos e garantias fundamentais. Ademias, tal atitude de membros de nossa casa irmã do Congresso Nacional, o Senado Federal, abre um precedente de enorme gravidade. Analisando particular a liberdade de expressão, relembro que ela é garantida pela Constituição Federal”, afirmou.

Segundo Lira, uma CPI tem muitos poderes e, quando conduzida com seriedade, pode prestar serviços relevantes à sociedade.

“Uma CPI pode muito. E, quando conduzida com seriedade, pode prestar relevantes serviços à sociedade. Entretanto, uma CPI não pode tudo. Uma CPI não possui todos os poderes instrutórios de um juiz e não pode realizar atos exclusivamente jurisdicionais, gravados pela Constituição com a cláusula de reserva jurisdicional, cuja prática é atribuída ao Poder Judiciário. Mais do que isso, uma CPI não pode se converter em um instrumento inquisitorial de exceção. Em um estado democrático e de direito, como é o estado brasileiro, nenhuma autoridade pode atuar assim”, disse.

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