O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que sentenças de cortes estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil, afirmando que "decisões de outros países não valem" em território nacional. Embora a decisão tenha sido tomada em uma ação do setor de mineração, ela abre um precedente que também vale para a Lei Magnitsky, aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes.

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