O procurador-geral da República, Paulo Gonet, esclareceu que, segundo a lei, não é preciso uma ordem formal do então presidente para que seja configurado o crime de tentativa de golpe de Estado. Basta a realização de reuniões e ações voltadas ao propósito de romper regras constitucionais e apelar ao uso de força real ou ameaçada, conforme apontam as investigações do caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus.

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