A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o polêmico PL da Dosimetria (PL 2.162/2023).

O projeto, que já passou pela Câmara, altera profundamente a forma como as penas são calculadas no Brasil, especialmente para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

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