A liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem base legal no serviço público, passou a ser analisada pelo Palácio do Planalto como um possível suporte jurídico para decisões do Executivo.

A medida, publicada nesta quinta-feira (5), estabelece um prazo de 60 dias para que órgãos dos Três Poderes em todas as esferas revisem pagamentos que excedam o teto constitucional de R$ 46 mil. Integrantes do governo federal avaliam que a decisão pode embasar tecnicamente eventuais vetos presidenciais a projetos de reajustes específicos aprovados pelo Congresso que criem novas gratificações.

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